Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda convertida em Execução de Título Extrajudicial. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 21ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação de Busca e Apreensão que, ante a não localização do bem dado em garantia mediante alienação fiduciária, foi convertida em Execução de Título Extrajudicial. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)