Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Cometimento de novo delito na vigência do benefício. Condenação definitiva. Revogação do livramento condicional. Admissibilidade. Inteligência do CP, art. 86, I, e da LEP, art. 140. Possibilidade, ainda, de reconhecimento de falta disciplinar grave e suas consequências, como a regressão ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 52. Agravo desprovido... (Continua)