Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pretensão de redução do valor do aluguel para 50% do valor contratado durante o período de abril a outubro/2020. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Atividade empresarial da parte autora que foi reconhecida como serviço essencial. Efeitos da pandemia que atingiram a todos, inclusive a parte locadora. Não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão. Pandemia do Covid-19 que, por si só, não impõe a revisão das obrigações contratuais. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)