Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido.