Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisão de cláusulas contratuais de empréstimo para aquisição de veículo automotor - Taxa de juros - Inovação recursal - Petição inicial que, em relação aos juros, discute capitalização e taxa praticada pelo Banco Central, ao passo que, na razões recursais, pugna por limitação ao patamar de 12% ao ano - Violação ao princípio da dialeticidade ao apresentar pleito em absoluta desconexão lógico-jurídica com os fundamentos da decisão atacada - Matéria que não será conhecida nesta sede - Tarifas de cadastro e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços prestados (Temas Repetitivos 958 e 620, do STJ) - Avaliação do veículo que não restou comprovada - Reconhecida, ainda, a abusividade na cobrança de seguro, tido como venda casada pelo STJ (Tema Repetitivo 972) - Devolução simples diante da modulação dos efeitos da tese firmada pelo Tema 929, do STJ - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, declarando a nulidade do contrato de seguro, bem como da tarifa de avaliação, com a consequente obrigação de restituição dos valores cobrados... (Continua)