Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE E REAQUISIÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. LEP, art. 112, § 7º. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, os quais consideraram a existência de mau comportamento carcerário e pendência de reabilitação de falta grave, com base na Resolução SAP 144/2010. A defesa sustenta que a reabilitação da conduta faltosa e a emissão de atestado de comportamento carcerário devem seguir o disposto na LEP, art. 112, § 7º. ... (Continua)