Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Inconformismo em relação a decisão que cancelou a distribuição e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Acolhimento - Não recolhimento das custas que induz ao cancelamento da distribuição, não sendo devido o recolhimento das custas - Inteligência ao CPC, art. 290 - Custas indevidas - Decisão reformada - Recurso provido