Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA -

Sentença deferindo indenização à sociedade empresária autora por ato ilícito praticado pelos réus Hazzen Informática e Fernando Ramirez Salas, consistente em endosso fraudulento em cheques emitidos contra o sacado, Banco Itaú S/A - Condenação solidária do Banco Bradesco S/A. para quem os cheques foram encaminhados para depósito - Pertinência - De acordo com o art. 39 da Lei do Cheque, cabe somente à instituição bancária, receptora do título para depósito, a verificação da série ininterrupta de endossos, mas não se pode exigir dela a verificação da autenticidade de assinatura, pois nem dispõe da ficha de firma de quem não é seu cliente - No entanto, não se verifica endosso nos títulos emitidos, cabendo então a sua responsabilização - Intimação dos demais apelantes para a comprovação do preparo do recurso - Omissão - Sentença alterada - Recurso dos corréus não conhecido, por deserção e improvimento ao recurso do Banco Bradesco S/A.... (Continua)