Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Citação por edital regular, pois efetuada apenas depois de esgotadas as tentativas de localização do réu. Devedor que se encontrava em local incerto e não sabido, conforme previsão do art. 256, §3º, do CPC. Citação com hora certa que depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 a 254 do CPC, notadamente a suspeita de ocultação, ausentes no caso concreto. Certidão do oficial de justiça dotada de fé pública, cujo conteúdo não restou desconstituído pelos documentos acostados. Desnecessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Prescrição da pretensão executiva não configurada. Recurso desprovido... (Continua)