Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial e falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de condutas dolosas na petição inicial, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, I e II, da LIA. Conduta do agravante, Secretário de Finanças, que foi individualizada na petição inicial. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes do advento da Lei 14.230/2021. Requisitos estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I e II, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Preservação dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, no sentido de que, para as ações de improbidade em curso, deve ser observada a existência de conduta dolosa praticada pelo agente. Questão que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Procedimento em fase instrutória. Rol previsto no art. 10 da LIA que é exemplificativo. Desnecessidade de subsunção da conduta imputada ao agravante a um dos, específicos deste artigo. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Agravo não provido.... (Continua)