Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não restou comprovado que a autora detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido em lei. O fato de estar o requerente sob o benefício de justiça gratuita não impede o requerimento de prova pericial. CPC estabelece que compete ao Estado suportar o adiantamento da remuneração do profissional perito nos casos de gratuidade. Condição de pobreza que não é obstáculo na produção de provas. Autora que não se desincumbiu de seu ônus (CPC, 373, I). Recurso improvido... (Continua)