Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Alegação de cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso a dados de testemunha protegida - Inocorrência de nulidade, na esteira da Lei 9.807/99, art. 7º, IV, dos arts. 2º e 3º do Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça/SP e da jurisprudência do C. STJ - Não comprovada recusa judicial violadora do art. 5º do referido Provimento da CGJ - Fenômeno da preclusão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação revisional improcedente.