Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente investigado pelo crime de receptação. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Ordem denegada
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