Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO BANCO PAN -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar o reembolso, simples, das parcelas descontadas, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Adesão eletrônica, mediante biometria facial - Ausência de indícios de fraude - Número utilizado na contratação não impugnado - Contrato celebrado na cidade da requerente - Valor disponibilizado na conta requerente e regularmente utilizado - Descontos realizados, por seis meses, sem uma única reclamação administrativa - Contrato regular - Débito exigível - Recurso provido.... (Continua)