Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da prescrição é o ato da aposentadoria. 3. Previsão legal de cômputo do tempo para todos os fins legais - Decretos 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92. 4. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do abono de permanência, sendo devido o valor complementar. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.