Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Livramento Condicional - Pleito defensivo de reestabelecimento do benefício - Impossibilidade - Descumprimento reiterado das condições do livramento condicional - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até que demonstre méritos concretos e indicativos de que assimilou a terapêutica penal.
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