Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Atraso na entrega das obras por culpa da ré inconteste - Pretendida condenação da requerida à restituição da taxa de evolução das obras e ao pagamento de lucros cessantes - Demandada que, extrajudicialmente e antes da contestação, promoveu a indenização do autor por meio da aplicação da cláusula penal estabelecida para a hipótese de atraso na entrega das chaves, pagando valor superior àquele que adviria da condenação por lucros cessantes e pelo ressarcimento de quantias a título de juros de obra, no período da mora - Perda superveniente do interesse de agir - Ocorrência - Responsabilidade, todavia, da demandada pelas verbas de sucumbência, por ter dado causa ao aforamento da ação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação