Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Petição inicial. Determinação de comprovação de requerimento administrativo dos contratos. Suposição de abusividade contratual sem a devida indicação das cláusulas consideradas ilegais. Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza o indeferimento da petição inicial. Precedente da Turma. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote