Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE EXTERIORIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, TANTO DA AUTORIA QUANTO DO CONTEÚDO, INVOCANDO POSSÍVEL MONTAGEM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO