Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de embargos de terceiros em que o recorrido pretende afastar constrição judicial que recaiu sobre o imóvel objeto da ação - Decisão que deferiu medida liminar de manutenção do autor na posse do bem - Alegação do recorrente de que a penhora teria recaído sobre bem livre e desembaraçado - Descabimento - Incontroverso o exercício da posse pelo recorrido, corroborado com contrato particular de compra e venda celebrado com a empresa executada - «É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84/STJ) - Hipótese em que os elementos constantes dos autos conferem probabilidade ao direito da parte autora (arts. 300, 567, 674 e 678 do CPC) - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de perda da posse pelo agravado - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)