Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO

de cobrança de seguro. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Contrato de seguro empresarial. Segurada-falecida, que era a única sócia da empresa. Beneficiários que devem receber a totalidade da indenização. Contraditoriedade no preenchimento da proposta: informações de que se trata de empresa individual de responsabilidade limitada e de que possui dois sócios. Erro material evidenciado, que poderia ser facilmente dirimido pelo contrato social da empresa. Complementação do valor indenizatório que se mantém. Correção monetária, a partir da contratação. Inteligência da Súmula 362/STJ. Decisão preservada. ... (Continua)