Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Execução de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública ante o suposto atraso na concessão de benefício previdenciário a pensionista de ex-servidor estadual - Decisão interlocutória que homologou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela exequente, diante da concordância tácita da SPPREV-executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Inexistência de preclusão e de coisa julgada - Embora não se desconheça o atraso da executada no cumprimento da obrigação de fazer, nota-se que a pensionista já percebeu a importância de R$44.516,99, além de receber mensalmente seu benefício no montante de R$2.720,86, que, comparados ao valor da multa aplicada (R$40.200,00), revela o excesso da penalidade - Necessidade de redução da multa coercitiva, consoante inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC - decisão reformada em parte. Recurso provido... (Continua)