Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos fazendários para liquidação do título executivo - Hipótese não prevista na Lei 12153/2009 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote