Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.

Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal no acusado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso ministerial desprovido.