Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Plano de saúde. Menor em investigação de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Terapia necessárias para garantir o desenvolvimento da primeira infância, visando potencial de aprendizagem e neurodesenvolvimento. Coberturas devidas. Insurgência da Operadora de Saúde alegando que ausência de descumprimento da ordem judicial. Refere existência de rede credenciada apta e equipada para realização das terapias a despeito da alegação de inaptidão das clínicas ofertadas pela agravante. Discordância quanto à limitação da distância de 10km imposta. Pretensões já discutidas e decididas noutro agravo de instrumento. Reiteração de pedidos já apreciados. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido