Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).

APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA PARA UMA CODENAÇÃO, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA QUE SE MOSTRA ACERTADA, VEDADA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, NO CASO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INEXISTINDO QUAISQUER INDÍCIOS DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, VEDADO NO CASO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE APLICANDO NESTA INSTÂNCIA O REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO