Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS ASSOCIATIVA.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Prescrição trienal reconhecida para taxas vencidas entre novembro de 2017 e novembro de 2019, conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A cobrança de taxas de manutenção é inconstitucional para proprietários não associados, conforme Tema 492 do STF, sem comprovação de adesão ao ato constitutivo da entidade administradora. Recurso improvido... ()
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