Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. O impetrante alega ilegalidade na decisão, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória e não houve representação da autoridade policial. Sustenta a ausência dos requisitos para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis ao paciente, além da desproporcionalidade da medida diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a conversão de prisão em flagrante em preventiva, realizada de ofício, é legal à luz da Lei 13.964/2019; e (ii) se as condições pessoais do paciente e a quantidade de drogas apreendidas justificam a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, é vedada pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime, que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante para tal medida, conforme disposto nos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP. 4. O STJ consolidou o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.964/2019, a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem provocação constitui constrangimento ilegal, como reconhecido no Agravo Regimental em Habeas Corpus 217196/DF e no Habeas Corpus 186490/STF. 5. Ordem concedida, com ratificação da liminar que concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares substitutivas. ... (Continua)