Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e fatura adimplida. Sentença de procedência. Recurso desprovido.

I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), assim como de fatura já paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata e do débito referente a 01/2024, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença de procedência que a declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado e reconheceu a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a fatura de janeiro de 2024, e condenou a ré, Ampla Energia e Serviços S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, ao argumento de que permaneceu por 15 (quinze) dais sem energia na sua residência, Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Segundo o que consta dos autos a interrupção do serviço ocorreu em 27 de abril de 2024, sendo restabelecido o serviço, em 10 de maio de 2024, após o deferimento da tutela. 2- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial, que só foi restabelecido por meio de decisão judicial. 3- Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal. 4- Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor fixado foi adequado à baixa complexidade da causa. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 85 e § 2ª; Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0805311-93.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/04/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)); 0808858-71.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)