Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do ITCMD - Imóveis urbanos situados no Município de São Paulo - Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada no tocante à pretensão de calcular os emolumentos cartorários sobre o valor venal do imóvel para fins de cobrança de IPTU, uma vez que estes são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis conforme critérios previstos na Lei 11.331/2002 - Utilização do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Possibilidade - Ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, pelo DE 55.002/09 - Precedentes - Aplicabilidade do disposto pelo art. 11, da Lei Estadual 10.705/00, em caso de discordância da FESP com relação ao valor declarado ou atribuído a bem ou direito - Ressalvada a possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Recursos voluntário e oficial providos em parte... (Continua)