Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de ação de adjudicação compulsória. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Réu/Reconvinte. Comprovação, contudo, da hipótese de necessidade. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, por ter o Agravante renda mensal líquida inferior a dois salários-mínimos, proveniente da aposentadoria recebida do INSS e o valor a título locação de um imóvel, além de ser proprietário de outros dois imóveis, um deles que serve como residência e o outro que está em precárias condições, observado que a soma total dos bens atinge módico valor (R$161.700,00), nos termos da declaração prestada ao fisco, assim como gravados com limitações de disponibilidade. Decisão reformada. Recurso provido