Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54/stj). Provimento parcial aos recursos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo do autor objetivando a retificação do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) caso positivo, se é devida a redução do valor da indenização; (iii) se deve ser alterado o termo inicial dos juros moratórios para fins de pagamento dos danos material e moral; e (iv) se é devida a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Ficou suficientemente comprovado os transtornos provocados pela instituição financeira ré, considerando que os danos se estenderam por vários meses, além da perda significativa de tempo para solução de problema a que o autor não deu causa. 5. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Modificado o termo inicial dos juros moratórios, para fins de reparação dos danos material e moral, que fluem a partir do evento danoso. 7. Diante do parcial provimento do recurso, não é devida a fixação da verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326, REsp 1.479.864 e Tema Repetitivo 1059