Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. Agravante que recolheu preparo em guia DARE com receita diversa e em valor incompatível. Concessão de prazo para regularização. Inércia. Omissão da parte recorrente que caracteriza deserção. Recurso não conhecido.
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