Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - DESCABIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU VISAVA AOS FREQUENTADORES DOS LOCAIS APONTADOS NA DENÚNCIA - PENA AJUSTADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A SUA APLICAÇÃO E A NEGATIVA DO PRIVILÉGIO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO