Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE -

Sendo o réu reincidente, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam tal benefício, cuja determinação legal está em plena consonância com o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Existência de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a acusado reincidente condenado anteriormente à pena de detenção, sendo inviável sua reapreciação em sede de revisão criminal. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)