Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da assistente litisconsorcial da ré. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada. Alegação de posse, tendo estabelecido no imóvel sua moradia habitual, desde o ano de 2007. Imóvel usucapiendo que integra o patrimônio da empresa Bulk & Bulk Hotéis e Turismo Ltda, da qual a autora foi sócia e administradora. Sócio que exerce posse indireta sobre os bens pertencentes à sociedade da qual faz parte, não sendo considerada, portanto, posse ad usucapionem. Posse da autora sobre o imóvel usucapiendo, para efeito de reconhecimento da prescrição aquisitiva, que somente pode ser computada a partir da data em que ela se retirou da sociedade, qual seja, 3/5/18. Ação ajuizada em 2/5/18. Ausência de decurso do prazo de dez anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238, mesmo se contabilizado o tempo de posse transcorrido no curso da ação. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)