Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Serviços profissionais - Motorista com atuação junto à plataforma/aplicativo («app) Uber - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais c/c tutela de urgência - Apelação da parte autora - Acolhimento parcial - Desativação ou obstáculo de acesso e utilização pelo motorista autor ou obstáculo de acesso de referido à plataforma/"app por suposta violação às «Políticas e Regras da empresa ré - Medida adota pela empresa ré indevida - Desativação ou obstáculo de acesso imotivados, porquanto sem provas - Danos materiais (Lucros cessantes) demonstrados a serem apurados pela média especificada - Dano moral que se tem por configurado pelo próprio fato (in re ipsa), cujo valor encontra-se fixado de forma condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como caráter de desestímulo - Sentença mantida - Apelação não provida