Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado previamente intimado das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da idade, superior a 70 anos. Regime inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e da concessão do sursis. Recurso desprovido