Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.