Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante para viabilizar o custeio de tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD). Descumprimento da obrigação que já se declarou em recurso anterior (AI 2129642-55.2024.8.26.0000). Bloqueio de valores para custeio de tratamentos médicos que já foi deferido por este Tribunal, e por esta Câmara, em situações semelhantes. Imposição expressa à ré de cobrir o tratamento nos termos do pedido médico que acompanha a inicial. Ausente irreversibilidade na medida. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno