Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a Ementa: Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a exercer o mesmo cargo desde a época em que passou a receber esta vantagem - Recurso provido.