Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO DE BENS.

Decisão interlocutória que, acolhendo o pedido da sobrinha da de cujus, ora agravada, destituiu o agravante, suposto companheiro da falecida, do cargo de inventariante, nomeando, em substituição, para o exercício do encargo, a agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega condição de companheiro, cuja união estável estaria comprovada por lavratura de escritura pública. Ordem de nomeação do inventariante, prevista no CPC, art. 617, que, embora não seja absoluta, deve ser respeitada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, o que é o caso. União estável que deve ser reconhecida judicialmente, ante os indícios de ocorrência de fraude. Suspensão do feito bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)