Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUMENTO DE JORNADA SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Ocorre que, em reflexão mais detida, constata-se que a parte se insurgiu especificamente contra os fundamentos do despacho de admissibilidade. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUMENTO DE JORNADA SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. 1 - O Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que inexiste norma coletiva que valide no caso o aumento da jornada de trabalho sem o respectivo aumento salarial. Ademais, consignou que a empresa ré, embora tenha afirmado que a jornada não foi majorada, não produziu qualquer prova da sua alegação. 2 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)