Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inadmissibilidade - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Hipótese em que o juiz determina a constatação, realizada por Oficial de Justiça, para esclarecimento acerca do patrocínio jurídico - Certidão do meirinho demonstra que a autora tem interesse na propositura da ação e reconhece como sua a assinatura aposta na procuração juntada aos autos - Inexistência de irregularidade na representação processual - Vício que, se existente, seria sanável em prazo a ser fixado para tanto - Possível captação irregular de clientela que não pode prejudicar a defesa dos direitos da parte - Reforma da sentença que extinguiu o processo - Manutenção da determinação de expedição de ofício aos outros juízos da Comarca e ao Tribunal de Ética da OAB, diante da possível captação irregular de clientela - Recurso provido em parte... (Continua)