Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Rejeição também da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões da embargada. Mérito. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança prestada em contrato de locação não residencial. Irrelevância. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ na aprovação do Tema 1.127 («É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.). Dicção do CPC, art. 927, III. Validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória de 20% e incidência de correção monetária diferente da tabela prática de atualização deste TJ/SP. Ausência de mácula a viciar a livre manifestação de vontade das partes de contratar. Primazia do princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes deste TL/SP. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de imóvel. Sentença reformada para reconhecer a ausência de abusividade da multa moratória convencional de 20% sobre os aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E APELO DA EMBARGADA ACOLHIDO... (Continua)