Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do cartão e a realização de saque - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Autor que impugnou de modo absolutamente genérico a autenticidade da assinatura, sem esclarecer em que circunstâncias teria tirado essa foto ou apontar inconsistências na documentação apresentada pelo réu - Montante efetivamente disponibilizado ao autor em sua conta bancária - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)