Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA INTEGRAL COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO AGENTE QUANTO AO ROMPIMENTO DO CABO DE AÇO PARA A SUBTRAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CARACTERIZAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE -

PENA ALTERADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO NO PATAMAR DE ELEVAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO PARA O DELITO DE FURTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - REDIMENSIONAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL PARA O SEMIABERTO NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - CRIME APENADO DETENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR REINCIDÊNCIA, VEZ QUE EVIDENCIADA SUA PERICULOSIDADE - PRECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO