Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE 31,1G DE COCAÍNA (PÓ); R$40,00 EM ESPÉCIE. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.343/06, art. 42. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. PENA FINAL FIRMADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 166 DM NO VUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS. RÉU SOLTO.