Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por perdas e danos. Contrato de locação para fins residenciais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, bem como condenando a locadora ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 9.250,00, equivalente a três meses de aluguéis. Recurso da Ré-Locadora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório no sentido de que os problemas no imóvel decorreram de vícios estruturais, que foram constatados em momento posterior à vistoria e no curso da locação, não causados pelo locatário. Plena disposição contratual de responsabilidade da locadora sobre reformas estruturais. Inteligência do art. 22, I, II e IV da Lei. 8.245/91. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.