Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Execução do acordo de não persecução penal - Distribuição originária ao Juízo que homologou o acordo - Redistribuição ao Juízo do atual domicílio do executado - Possibilidade - Executada que se encontra solta - Execução que deve ser remetida ao juízo do foro do seu domicílio - Exegese oriunda da leitura dos arts. 530-A das NSCGJ e 28-A do C.P.P. que garante maior eficiência à prestação jurisdicional e à fiscalização do acordado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado